Termos de Utilização

1. Partes e contacto

O serviço Importcalc é prestado por:

Nordgig AS é uma empresa estabelecida na Noruega.

2. O serviço

O serviço ajuda a estimar e comparar custos, impostos, especificações, documentação e outros aspetos relacionados com veículos, importação, registo, avaliação e processos associados.

Os cálculos baseiam-se em dados disponíveis, regras, informação introduzida pelo utilizador e modelos técnicos. Podem existir desvios por alterações legais, taxas de câmbio, dados externos incompletos ou características específicas do veículo.

3. Sem aconselhamento profissional

O serviço não constitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, financeiro ou profissional. Para uma avaliação vinculativa, contacte a autoridade relevante ou um consultor qualificado.

4. Conta, utilização e planos

Deve fornecer informação correta e atualizada, proteger as suas credenciais e usar a conta apenas dentro dos limites do plano escolhido. O plano Premium destina-se a uso privado; o plano Pro pode ser usado comercialmente.

Quando um plano usa créditos de pesquisa, uma pesquisa é normalmente considerada iniciada quando prime o botão de pesquisa ou cálculo. O uso automatizado, abusivo ou em massa não é permitido sem acordo escrito.

Algumas ações consomem mais créditos do mesmo conjunto — onde os relatórios estão disponíveis, gerar um relatório de importação consome mais créditos do que uma pesquisa normal. O custo aplicável por ação é apresentado na interface antes de confirmar.

5. Pagamentos, renovação e cancelamento

Os pagamentos são normalmente processados por terceiros, como a Stripe. As subscrições pagas renovam automaticamente até serem canceladas. Pode gerir a subscrição a partir da página da conta quando essa função estiver disponível.

Se for consumidor, poderá ter direitos de resolução ou outros direitos obrigatórios ao abrigo da lei aplicável. Estes termos não limitam esses direitos.

5.1 Compra avulsa de relatório

Pode comprar um único relatório de importação como compra avulsa, sem subscrição. Um relatório de exemplo mostra o que a compra inclui. O conteúdo de um relatório real, em particular a comparação de mercado, depende das fontes disponíveis no momento e pode variar.

Um relatório de importação é conteúdo digital fornecido imediatamente após o pagamento. Ao comprar, solicita a entrega imediata e confirma que o direito de livre resolução se extingue quando a entrega do conteúdo digital tem início (ver ponto 5.2). Registamos este consentimento na compra.

Se comprar um relatório avulso e, em seguida, subscrever um plano que inclua relatórios, o valor pago pelo relatório é creditado no primeiro período de subscrição, conforme indicado no momento da compra.

5.2 Direito de livre resolução e entrega antecipada (consumidores)

Enquanto consumidor, tem normalmente 14 dias de direito de livre resolução nas compras à distância, salvo exceção legal. No caso de conteúdo digital fornecido imediatamente — como um relatório de importação — recolhemos no momento da compra o seu consentimento expresso para o início imediato da entrega e o reconhecimento de que, com esse início, o direito de livre resolução se extingue. Iniciada a entrega nessa base, o direito de livre resolução deixa de se aplicar ao relatório. Os direitos obrigatórios dos consumidores mantêm-se.

6. Fontes externas, pesquisa e IA

O serviço pode usar registos públicos, APIs, serviços de pesquisa, serviços de IA, fornecedores de pagamento, análise e infraestrutura. Os termos, licenças e políticas desses fornecedores continuam a aplicar-se.

Quando faltam fontes estruturadas, o serviço pode sugerir, complementar, estruturar ou traduzir informação. Essa informação pode estar incompleta, incorreta ou desatualizada e deve ser verificada.

7. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por perdas resultantes de decisões tomadas sem verificação necessária, dados externos incorretos, interrupções fora do nosso controlo ou diferenças entre estimativas e decisões oficiais.

8. Documentos relacionados

Consulte também a Política de Privacidade, o Aviso legal e a página de fontes de dados e serviços de terceiros.